Campo Grande (MS) – Já está em vigor em Campo Grande a Lei n.º 11.573/2025, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher. A norma foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande) e estabelece diretrizes para o uso de banheiros femininos em espaços públicos e privados.

A proposta, de autoria do vereador André Salineiro (PL), foi aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande por 13 votos favoráveis e 11 contrários, após um debate acalorado entre os parlamentares.

O que prevê a Política Municipal de Proteção da Mulher

Entre os principais pontos da nova legislação, está a determinação de que banheiros femininos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas, com foco na proteção da intimidade, segurança e dignidade.

A lei também estabelece:

·  Igualdade de condições biológicas em testes de aptidão física em concursos públicos municipais.

·   Medidas voltadas à proteção da intimidade e segurança das mulheres.

· Fiscalização de espaços públicos e privados.

·   Adequações em estruturas sob responsabilidade do município.

Além disso, o texto prevê que o município não conceda apoio ou patrocínio a eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes.

Critérios definidos na legislação

A norma também estabelece diretrizes específicas para aplicação da política pública:

·  Aplicação do princípio de equidade com base em aspectos biológicos.

· Garantia de uso de banheiros exclusivos para mulheres biológicas.

·  Adoção de medidas para evitar constrangimentos e importunação.

· Promoção de ações educativas, como palestras, aulas, audiências e debates sobre valorização da mulher

A Prefeitura deverá ainda implementar essas ações em diferentes áreas da sociedade.

Posicionamento do autor

Após a aprovação, o vereador André Salineiro defendeu a proposta como uma medida de proteção.

“Proteger as mulheres nunca deveria ser motivo de dúvida. Apresentei um projeto para garantir algo simples: que banheiros femininos sejam utilizados por mulheres biológicas. Isso é simples e óbvio, mas precisa de lei para garantir direitos que demoraram tanto para serem conquistados”, afirmou.

O parlamentar também declarou que a medida busca prevenir situações de risco, citando episódios registrados em outros países e relatos de ocorrências no Brasil, ainda que pontuais.

Repercussão e questionamentos jurídicos

A nova lei já gera repercussão e divide opiniões. Entidades e representantes de movimentos sociais apontam possível conflito com princípios constitucionais.

Procurada pela reportagem, a presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), Manoela Kika, afirmou que a norma é inconstitucional.

Aplicação e dúvidas sobre alcance

A Prefeitura de Campo Grande foi questionada sobre como a legislação será aplicada, especialmente em relação a estabelecimentos privados, como bares e restaurantes.

Até a última atualização, não houve retorno oficial sobre os critérios de fiscalização nesses ambientes.

Contexto político

A proposta foi debatida e aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande, onde recebeu 13 votos favoráveis e 11 contrários, refletindo um cenário de divisão entre os parlamentares.

O tema tem sido recorrente em debates políticos no país, envolvendo direitos individuais, segurança e interpretação da legislação vigente.

Informe MS News acompanhou o caso desde o início

O Informe MS News saiu na frente e acompanhou todas as etapas da proposta, desde a mobilização popular até a aprovação no Legislativo.

Relembre:

Abaixo-assinado pressiona por sanção do projeto
https://www.informemsnews.com.br/noticia/77/abaixo-assinado-pressiona-por-sancao-de-projeto-sobre-protecao-as-mulheres-em-campo-grande

Câmara aprova projeto sobre uso de banheiros femininos
https://www.informemsnews.com.br/noticia/74/camara-aprova-projeto-de-salineiro-que-garante-banheiro-feminino-exclusivo-para-mulheres-biologicas

O que pode acontecer agora

Com a lei em vigor, os próximos passos incluem:

·  Regulamentação prática da norma.

·  Definição de critérios de fiscalização.